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Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regem a contratação e utilização da plataforma Pede Aê ("Plataforma"), um serviço de Software as a Service (SaaS) e marketplace que oferece a comerciantes locais a oportunidade de criar e gerenciar sua própria loja online para venda de produtos e serviços.
O Pede Aê é uma plataforma tecnológica que disponibiliza ferramentas para que Comerciantes ("Usuários") possam criar e gerenciar lojas virtuais próprias, facilitando a venda de seus produtos e serviços para Usuários Finais.
A utilização da Plataforma, mediante a criação de conta e contratação de um plano de assinatura, implica na aceitação integral e irrevogável destes Termos, que constituem um contrato de adesão entre o Usuário (Comerciante) e o Pede Aê.
O cadastro na Plataforma é restrito a pessoas físicas ou jurídicas com capacidade legal para contratar, que atuem como comerciantes de produtos ou serviços. O Usuário deve fornecer informações cadastrais completas e verdadeiras, sendo o único responsável pela veracidade e atualização das mesmas.
O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de sua senha de acesso, devendo notificar imediatamente o Pede Aê em caso de uso não autorizado.
O acesso às funcionalidades da Plataforma é concedido mediante a contratação de um plano de assinatura, cujos detalhes (preço, funcionalidades, periodicidade de cobrança) estão descritos na página de planos do Pede Aê.
A assinatura é cobrada de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o plano escolhido. O Usuário autoriza o Pede Aê a realizar a cobrança automática na forma de pagamento cadastrada.
O atraso no pagamento da mensalidade/anuidade poderá resultar na suspensão imediata do acesso à loja online do Usuário, que só será reativada após a quitação do débito. O Pede Aê se reserva o direito de rescindir o contrato e excluir a loja após 30 (trinta) dias de inadimplência.
O Pede Aê se compromete a envidar seus melhores esforços para garantir a disponibilidade e o funcionamento ininterrupto da Plataforma, ressalvadas as interrupções necessárias para manutenção técnica ou por motivos de força maior.
Oferecer suporte técnico para o uso da Plataforma, conforme o nível de serviço estipulado no plano contratado.
Tratar os dados pessoais dos Usuários e Usuários Finais em estrita conformidade com a Política de Privacidade do Pede Aê e a LGPD.
O Usuário é o único e exclusivo responsável por:
O Usuário reconhece que a relação de compra e venda é estabelecida diretamente entre ele e o Usuário Final. O Pede Aê não é parte na transação e não se responsabiliza por:
O Usuário se compromete a não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, incluindo, mas não se limitando a: venda de produtos proibidos por lei, conteúdo ofensivo, pirataria ou qualquer atividade que viole direitos de terceiros.
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, layout, código-fonte e funcionalidades do Pede Aê pertencem exclusivamente ao Pede Aê. A contratação do serviço confere ao Usuário apenas uma licença de uso, não exclusiva e intransferível.
O Usuário concede ao Pede Aê uma licença gratuita, não exclusiva e mundial para utilizar o conteúdo (logotipos, fotos de produtos, descrições) inserido na loja, com o único fim de prestar o serviço contratado e promover a loja dentro da Plataforma.
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto o Usuário mantiver uma conta ativa e um plano de assinatura vigente.
O Usuário pode rescindir o contrato a qualquer momento, solicitando o cancelamento de sua assinatura. O cancelamento seguirá as regras de Política de Cancelamento e Reembolso detalhadas na Política de Privacidade do Pede Aê.
O Pede Aê poderá rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, em caso de:
O Pede Aê atua como mero provedor de tecnologia. Em nenhuma hipótese o Pede Aê será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, incidentais ou especiais decorrentes da utilização ou da impossibilidade de uso da Plataforma, ou de transações realizadas entre o Usuário e o Usuário Final.
O Pede Aê poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário. A continuidade do uso da Plataforma após a notificação implica na aceitação dos novos Termos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede do Pede Aê para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
[1] Referência Legal: Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
[2] Referência Legal: Lei nº 8.078/90 (CDC).
[3] Referência Legal: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).