Ultima atualizacao: 04 de julho de 2026
Última atualização: 04 de julho de 2026 Entrada em vigor: 04 de agosto de 2026
ATENÇÃO: ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO REGEM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PEDE AÊ. AO ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO COM ESTES TERMOS NA ÍNTEGRA. CASO NÃO CONCORDE, NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS.
Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") estabelecem as regras e condições para a contratação e utilização da plataforma Pede Aê ("Plataforma"), um serviço de Software as a Service (SaaS) e marketplace que disponibiliza ferramentas para que comerciantes ("Usuários") possam criar e gerenciar suas próprias lojas online para venda de produtos e serviços a consumidores finais ("Consumidores").
Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o Usuário e a 64.877.787 RAFAEL SANTOS SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 64.877.787/0001-57, com sede em R. Araújo Pinho - Centro, Ilhéus - BA, 45653-145 (doravante denominada "Pede Aê").
A utilização da Plataforma, mediante a criação de conta e/ou a contratação de um plano de assinatura, implica na aceitação integral e irrevogável destes Termos, bem como da Política de Privacidade da Pede Aê, que é parte integrante e indissociável deste instrumento. A aceitação parcial destes Termos não é permitida.
Para os fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos:
www.pede.ae e quaisquer outros websites, aplicativos, microsites ou sub-sites mantidos, hospedados ou administrados pela Pede Aê.O cadastro na Plataforma é restrito a pessoas físicas ou jurídicas com plena capacidade legal para contratar, que atuem como comerciantes de produtos ou serviços. O Usuário deve fornecer informações cadastrais completas e verdadeiras, sendo o único responsável pela veracidade e atualização das mesmas. A Pede Aê reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais para verificar a identidade e a capacidade legal do Usuário.
O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de sua senha de acesso, devendo notificar imediatamente a Pede Aê em caso de uso não autorizado ou qualquer violação de segurança. A Pede Aê não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes do uso indevido da conta do Usuário por terceiros.
Ao efetuar o cadastro, o Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e exatas. A Pede Aê não se responsabiliza por qualquer informação incompleta, inexata, errônea ou fraudulenta fornecida pelo Usuário. O Usuário responderá civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados e pelo Conteúdo veiculado em sua loja virtual.
A Pede Aê poderá exigir a validação documental de todos os responsáveis por lojas virtuais, incluindo o envio de documento de identidade, fotografia facial (selfie) e comprovante de endereço. A não conclusão deste processo de validação poderá resultar na suspensão da loja virtual até a regularização.
A Pede Aê atua como provedora de uma plataforma tecnológica que facilita a criação e gestão de lojas virtuais, bem como a conexão entre Usuários e Consumidores. A Pede Aê não participa das transações de compra e venda realizadas entre Usuários e Consumidores, não sendo responsável pela qualidade, entrega, garantia ou qualquer outro aspecto dos produtos e serviços oferecidos pelos Usuários.
A Pede Aê reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, substituir ou descontinuar qualquer Serviço, funcionalidade da Plataforma ou sua "aparência e funcionamento", com ou sem aviso prévio, a seu exclusivo critério. Em caso de modificações que impactem valores ou planos de assinatura, as alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O Usuário que não concordar com as modificações poderá rescindir o contrato, sem direito a reembolso de valores já pagos, no prazo de 5 (cinco) dias após a comunicação.
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seus softwares, design, marcas e Conteúdo (exceto o Conteúdo inserido pelos Usuários) são de propriedade exclusiva da Pede Aê. O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Pede Aê. É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou qualquer outra forma de utilização do Conteúdo da Pede Aê sem autorização expressa.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:
A Pede Aê se compromete a:
O acesso às funcionalidades da Plataforma é concedido mediante a contratação de um plano de assinatura, cujos detalhes (preço, funcionalidades, periodicidade de cobrança) estão descritos na página de planos da Pede Aê (https://pede.ae/planos/).
A assinatura é cobrada de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o plano escolhido. O Usuário autoriza a Pede Aê a realizar a cobrança automática na forma de pagamento cadastrada.
O atraso no pagamento da mensalidade/anuidade poderá resultar na suspensão imediata do acesso à loja online do Usuário, que só será reativada após a quitação do débito. A Pede Aê reserva-se o direito de rescindir o contrato e excluir a loja após 30 (trinta) dias de inadimplência, sem direito a reembolso de valores já pagos.
A Pede Aê poderá, a qualquer momento, reajustar ou alterar a tabela de preços dos planos, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias aos Usuários.
Estes Termos permanecem em vigor enquanto o Usuário mantiver uma conta ativa na Plataforma ou utilizar os Serviços da Pede Aê.
O Usuário pode rescindir o contrato a qualquer momento, solicitando o cancelamento de sua assinatura. O cancelamento seguirá as regras da Política de Cancelamento e Reembolso detalhadas na Política de Privacidade da Pede Aê. Não haverá reembolso de valores já pagos por períodos contratados, salvo disposição expressa em contrário na Política de Cancelamento e Reembolso.
A Pede Aê poderá rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, em caso de:
A Pede Aê não será responsável por:
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/ESTADO DA SEDE DA EMPRESA] para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A Pede Aê poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações será considerada como aceitação dos novos Termos.
Para quaisquer dúvidas ou informações relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com a Pede Aê através do e-mail comercial@pede.ae ou pelos canais de suporte indicados na Plataforma.
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