A presente Política de Privacidade e Termos de Uso ("Política") regula a utilização da plataforma Pede Aê ("Plataforma"), um serviço de Software as a Service (SaaS) e marketplace que oferece a comerciantes locais a oportunidade de criar e gerenciar sua própria loja online para venda de produtos e serviços.
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário concorda integralmente com as disposições desta Política, que está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 – CDC).
Definições Chave:
| Termo | Definição |
|---|---|
| Plataforma (Pede Aê) | O serviço de tecnologia que permite a criação e gestão de lojas online por Comerciantes. |
| Comerciante | Pessoa física ou jurídica que contrata um plano de assinatura do Pede Aê para vender seus produtos e serviços. É o Controlador dos dados de seus clientes. |
| Usuário Final | Cliente do Comerciante que realiza compras na loja online criada através da Plataforma. |
| Titular dos Dados | Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. |
| Tratamento | Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. |
O Pede Aê atua como Operador dos dados pessoais dos Usuários Finais, tratando-os em nome e sob as instruções do Comerciante (Controlador). Em relação aos dados dos Comerciantes (dados cadastrais e de pagamento), o Pede Aê atua como Controlador.
Coletamos e tratamos dados pessoais para as seguintes finalidades:
| Categoria de Dados | Titular | Finalidade do Tratamento | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| Dados do Comerciante (Nome/Razão Social, CPF/CNPJ, Endereço, E-mail, Dados Bancários) | Comerciante | Execução do contrato de assinatura, emissão de notas fiscais, processamento de pagamentos e comunicação essencial. | Execução de contrato [1] |
| Dados do Usuário Final (Nome, Endereço de Entrega, E-mail, Telefone, Histórico de Pedidos) | Usuário Final | Viabilizar a compra e entrega de produtos/serviços do Comerciante, comunicação sobre o pedido. | Execução de contrato (entre Comerciante e Usuário Final) [1] |
| Dados de Navegação (IP, Geolocalização, Cookies) | Comerciante e Usuário Final | Melhoria da Plataforma, segurança, medição de desempenho e marketing. | Legítimo Interesse ou Consentimento [1] |
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros estritamente necessários para a prestação dos serviços, sempre sob cláusulas contratuais que exijam o mesmo nível de proteção e sigilo:
O Titular dos Dados (Comerciante ou Usuário Final) possui os direitos previstos no Art. 18 da LGPD, incluindo:
O Comerciante deve exercer seus direitos diretamente com o Pede Aê. O Usuário Final deve exercer seus direitos diretamente com o Comerciante, que é o Controlador de seus dados.
A contratação de um plano de assinatura do Pede Aê confere ao Comerciante o direito de utilizar a Plataforma para criar, configurar e manter uma loja online própria, com funcionalidades de catálogo, carrinho de compras e gestão de pedidos, conforme o plano contratado.
O Pede Aê é uma ferramenta de tecnologia. O Comerciante é o único responsável pela operação de sua loja, incluindo:
Os planos de assinatura são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), conforme a escolha do Comerciante. O não pagamento na data de vencimento poderá resultar na suspensão temporária ou cancelamento definitivo da loja online, após aviso prévio.
O Comerciante pode solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, através do painel de controle da Plataforma ou por comunicação direta com o suporte do Pede Aê.
Em conformidade com o Art. 49 do CDC, o Comerciante tem o direito de se arrepender da contratação do serviço e solicitar o cancelamento e reembolso integral do valor pago, desde que a solicitação seja feita em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de confirmação da primeira assinatura.
Após o prazo de 7 dias, o cancelamento seguirá as regras de Assinaturas Mensais ou Anuais (item 4.1), sem direito a reembolso de valores já pagos.
Após o cancelamento e o término do ciclo de faturamento pago:
Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento. A versão mais recente será sempre disponibilizada na Plataforma.
[1] Referência Legal: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), Art. 7º, V (Execução de Contrato) e IX (Legítimo Interesse).
[2] Referência Legal: Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), Art. 49 (Direito de Arrependimento).